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Incorporação de Loteamentos

Documentos necessários

  • Apresentar a documentação em no mínimo 2 (duas) vias;
  • Cópia digital (mídia) em AutoCAD 2007;
  • Carta de comunicação de conclusão de obra;
  • Procuração do proprietário do loteamento à empreiteira executante da obra;
  • 2 (duas) Listas de materiais: Uma lista referente à incorporação e outra lista, separada, referente à iluminação pública;
  • Relatório de ensaio, diagrama de ligação e certificado de garantia dos transformadores;
  • Cópia do Contrato Social;
  • CNPJ;
  • ART;
  • Projeto do loteamento em 8 (oito) vias: 4 vias para a incorporação e 4 vias para a iluminação pública;
  • Cópia das Notas Fiscais dos materiais doados;
  • Documento da Prefeitura / Órgão Competente, informando a conclusão legal do empreendimento;
  • Documento constando valores dos equipamentos, valor de mão-de-obra, especificando, detalhadamente, todos os materiais (quantitativo, unidade, etc.);
  • Certidão de Anuência do Setor de Meio Ambiente;

Obs.: Serão devolvidas 4 (quatro) vias aos interessados: 2 vias do Termo de Incorporação e 2 vias do Termo da Iluminação Pública.