Resolução 878 tem vigência prorrogada até 31 de julho
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) resolveu prorrogar até 31 de julho os efeitos da Resolução 878, vigente desde o mês de março. As medidas propostas visam garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica e a proteção de consumidores e colaboradores diante da pandemia.
Assim, dentre os itens, permanece a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais pela legislação, tais como assistência médica e hospitalar, entre outros. Lembrando que unidades consumidoras comerciais e industriais não estão contempladas pela Resolução Normativa.
Importante destacar que continuam valendo também, a disponibilidade de canais à distância para atendimento ao consumidor, bem como plano de contingência para as solicitações de urgência e emergência, incluindo a priorização do fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais.
A ANEEL decidiu ainda, abrir uma consulta pública (CP 38/2020), no período de 16 a 30 de junho, para debater com a sociedade a possibilidade da suspensão do fornecimento de inadimplentes retornar a partir de agosto. As contribuições devem ser feitas por meio de formulário, disponível em www.aneel.gov.br/consultas-publicas, na página da CP 38/2020.
